TJSC 2014.048272-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTO UNÍSSONO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PROVA IDÔNEA. ADEMAIS, QUANTIDADE DA DROGA, FRACIONAMENTO (26 PEDRAS) E EMBALAGEM QUE DENOTAM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO À VENDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL APTA A CARACTERIZÁ-LA. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE IMPEDE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA REPRIMENDA QUE INVIABILIZA A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048272-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTO UNÍSSONO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PROVA IDÔNEA. ADEMAIS, QUANTIDADE DA DROGA, FRACIONAMENTO (26 PEDRAS) E EMBALAGEM QUE DENOTAM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO À VENDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL APTA A CARACTERIZÁ-LA. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE IMPEDE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA REPRIMENDA QUE INVIABILIZA A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048272-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Balneário Piçarras
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