APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ADROALDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2°, DO CP). INVIABILIDADE. RÉU QUE, ALÉM DE SUBTRAIR DIVERSOS BENS QUE CORRESPONDEM A 42% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, FURTOU GARRAFAS DE VINHO, 20 KG DE CARNE BOVINA E UMA ESPINGARDA CALIBRE .36. VALOR TOTAL DOS BENS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PEQUENO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUIZ A QUO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, CONTUDO, NÃO EFETUADA, POR ESTAR NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ANDRÉ MATEUS COUTO. AGENTE INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS (MENOR DE 18 ANOS). FATO SUSCITADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048282-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).