TJSC 2014.048284-1 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E INFORMANTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - VALORAÇÃO DA PROVA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A valoração dos elementos probatórios referentes a crimes dolosos contra a vida incumbe ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente estabelecida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048284-1, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E INFORMANTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - VALORAÇÃO DA PROVA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A valoração dos elementos probatórios referentes a crimes dolosos contra a vida incumbe ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente estabelecida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048284-1, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Navegantes
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