TJSC 2014.048301-8 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROFESSORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048301-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROFESSORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048301-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
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