TJSC 2014.048302-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º DA CARTA MAGNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL - FROHAB DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. IMÓVEL SOCIAL CONSTRUÍDO EM REGIÃO QUE SE ENCONTRAVA, DENTRE OUTROS, COM PROBLEMAS NO ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA DESDE O ANO DE 2008. AUTORA QUE, POR ESSA RAZÃO, TEVE O SEU DOMICÍLIO INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL APÓS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM EM 2011. FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048302-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º DA CARTA MAGNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL - FROHAB DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. IMÓVEL SOCIAL CONSTRUÍDO EM REGIÃO QUE SE ENCONTRAVA, DENTRE OUTROS, COM PROBLEMAS NO ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA DESDE O ANO DE 2008. AUTORA QUE, POR ESSA RAZÃO, TEVE O SEU DOMICÍLIO INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL APÓS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM EM 2011. FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048302-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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