main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.048319-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO EX EMPTO. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CONTRATO PARTICULAR QUE APONTA METRAGEM QUADRADA SUPERIOR (360 M²) ÀQUELA DE FATO EXISTENTE NO LOCAL (285 M²). PROMITENTE COMPRADOR QUE CONSTATA O DIFERENCIAL APENAS APÓS A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. ALEGADA AQUISIÇÃO AD MENSURAM. ELEMENTOS DE PROVA QUE, NO ENTANTO, PERMITEM CONCLUIR, A DESPEITO DA SENSÍVEL DISPARIDADE ENTRE AS MEDIDAS DE ÁREA DECLARADA E EFETIVA, QUE A VENDA SE DEU SOB A MODALIDADE AD CORPUS. CONTRATO ENTABULADO PELO PREÇO "CERTO E AJUSTADO" DE R$ 50.000,00. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS PARTES PESSOALMENTE. TERRENO BALDIO MURADO PELAS LATERAIS. FÁCIL CONSTATAÇÃO DA VERDADEIRA SUPERFÍCIE DO IMÓVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DE SUAS DIMINUTAS DIMENSÕES. LOTE ADQUIRIDO PREPONDERANTEMENTE EM RAZÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO, PRÓXIMO A PARENTES DO ADQUIRENTE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA OU, SUCESSIVAMENTE, DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (CC ART. 550, PAR. 3.º). RECURSO DESPROVIDO. Segundo o sempre abalizado magistério de Washington de Barros Monteiro, na compra e venda ad corpus entende-se que o comprador percorreu o imóvel, conheceu sua extensão, constatou as divisas. Comprou-o, ao fim e ao cabo, não em razão da área declarada e especificada, mas, sobretudo, pelo conjunto que lhe foi mostrado, conhecido e determinado. E, ainda, se o bem adquirido estiver quase todo murado ou cercado, como é o caso, tem-se meramente acidental a declaração de medidas e confinação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048319-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

Data do Julgamento : 02/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Joinville
Mostrar discussão