TJSC 2014.048322-1 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DO DEMANDANTE. NARRATIVA FÁTICA DELINEADA NA INICIAL CALCADA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO. CAUSA DE PEDIR DE CUNHO PETITÓRIO. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO POSSESSÓRIA INTENTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ACIONANTE QUE, EM SEDE DE RÉPLICA, ALTERA A CAUSA DE PEDIR INICIALMENTE DEFINIDA, PARA INCLUIR, EM SEU BOJO, A ALEGAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DICÇÃO DO ART. 264 DO CÓDIGO DE RITOS. PEÇA RECURSAL QUE, DO MESMO MODO, VEM LASTREADA EM FATOS NÃO SUSCITADOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO VEDADA PELO ART. 517 DO MESMO DIPLOMA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 301, X, § 4.°, DO MESMO ESTATUTO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Efetivada a citação da parte demandada, ocorre a denominada estabilização da demanda, fenômeno esse previsto no art. 264 do Código de Processo Civil, cujo efeito é tornar vedada a alteração do pedido e da causa de pedir incialmente propostos, com vistas a manter a segurança jurídica dentro do processo. 2 Tendo o autor inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo o recorrente, a questão levantada comporta conhecimento apenas até os limites postulatórios fixados na peça portal. 3 Muito embora ao proprietário da coisa seja assegurado o direito de postular, por meio das respectivas ações, a tutela possessória, se a causa de pedir invocada na peça de entrada for, apenas e tão somente, o título de propriedade do demandante, carece ele de interesse processual, na modalidade adequação, porquanto a ação cabível, nesse caso, é a que contém natureza petitória. Impõe-se, em assim sendo, a extinção do feito, sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048322-1, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DO DEMANDANTE. NARRATIVA FÁTICA DELINEADA NA INICIAL CALCADA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO. CAUSA DE PEDIR DE CUNHO PETITÓRIO. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO POSSESSÓRIA INTENTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ACIONANTE QUE, EM SEDE DE RÉPLICA, ALTERA A CAUSA DE PEDIR INICIALMENTE DEFINIDA, PARA INCLUIR, EM SEU BOJO, A ALEGAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DICÇÃO DO ART. 264 DO CÓDIGO DE RITOS. PEÇA RECURSAL QUE, DO MESMO MODO, VEM LASTREADA EM FATOS NÃO SUSCITADOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO VEDADA PELO ART. 517 DO MESMO DIPLOMA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 301, X, § 4.°, DO MESMO ESTATUTO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Efetivada a citação da parte demandada, ocorre a denominada estabilização da demanda, fenômeno esse previsto no art. 264 do Código de Processo Civil, cujo efeito é tornar vedada a alteração do pedido e da causa de pedir incialmente propostos, com vistas a manter a segurança jurídica dentro do processo. 2 Tendo o autor inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo o recorrente, a questão levantada comporta conhecimento apenas até os limites postulatórios fixados na peça portal. 3 Muito embora ao proprietário da coisa seja assegurado o direito de postular, por meio das respectivas ações, a tutela possessória, se a causa de pedir invocada na peça de entrada for, apenas e tão somente, o título de propriedade do demandante, carece ele de interesse processual, na modalidade adequação, porquanto a ação cabível, nesse caso, é a que contém natureza petitória. Impõe-se, em assim sendo, a extinção do feito, sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048322-1, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Caçador
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