APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA BASEADA NA TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVEU O APELADO, ACOLHENDO A LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AMBOS PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL. APELO QUE SE REVELA SUPLETIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 271 E 589, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARMENTE, PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE FORAM APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. DESCABIMENTO. RECLAMO INTERPOSTO NO QUINQÜÍDIO LEGAL. RAZÕES, CONTUDO, OFERTADAS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AFASTADA A PRELIMINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADO QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE ENCONTRA AMPARO NO LASTRO PROBATÓRIO. APELADO QUE ALEGOU TER A VÍTIMA INVESTIDO CONTRA ELE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA ORAL CARREADA NOS AUTOS QUE AMPARA A VERSÃO DO APELADO. TESE DEFENSIVA DEFENDIDA EM PLENÁRIO. "A decisão do Conselho de Sentença é passível de desconstituição quando for completamente dissociada da prova colacionada durante a instrução. Se a versão apresentada pelo réu, de ter agido ao amparo da legítima defesa [...], encontra substrato, ainda que mínimo, em elementos probatórios verossímeis coligidos aos autos, inviável se mostra a anulação do julgamento, porque é dado ao Conselho de Sentença decidir de acordo com sua íntima convicção." (Apelação Criminal n. 2010.022336-2, de São José, rel Des. Torres Marques, j. 07.06.2011) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048336-2, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).