TJSC 2014.048361-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DA PERÍCIA, SOB PENA DE ENTENDER-SE PELA DESISTÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI 1.060/50 E ART. 19 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPREENDE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E PERITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048361-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DA PERÍCIA, SOB PENA DE ENTENDER-SE PELA DESISTÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI 1.060/50 E ART. 19 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPREENDE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E PERITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048361-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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