TJSC 2014.048380-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO PELA SUA DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO EM SENTENÇA. APELO RECURSAL QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO A FIM DE POSSIBILITAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO À PARTE APELANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048380-5, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO PELA SUA DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO EM SENTENÇA. APELO RECURSAL QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO A FIM DE POSSIBILITAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO À PARTE APELANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048380-5, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Seara
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