TJSC 2014.048389-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FILIAÇÃO DE LOJISTA. ACORDO REALIZADO PELA FINANCEIRA E VÍTIMA EM DEMANDA JUDICIAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REGRESSO CONTRA O LOJISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AO LOJISTA A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E ANÁLISE DE INFORMAÇÕES DOS CLIENTES. CULPA RECONHECIDA. REALIZAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. Se uma ação de indenização proposta em face da parte a quem se imputa responsabilidade objetiva pelo dano se encerra por acordo, é possível à empresa que indenizou a vítima exercer, em regresso, pretensão de restituição do valor pago em face do responsável final (Recurso Especial n. 1.246.206, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 19.06.2012). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048389-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FILIAÇÃO DE LOJISTA. ACORDO REALIZADO PELA FINANCEIRA E VÍTIMA EM DEMANDA JUDICIAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REGRESSO CONTRA O LOJISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AO LOJISTA A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E ANÁLISE DE INFORMAÇÕES DOS CLIENTES. CULPA RECONHECIDA. REALIZAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. Se uma ação de indenização proposta em face da parte a quem se imputa responsabilidade objetiva pelo dano se encerra por acordo, é possível à empresa que indenizou a vítima exercer, em regresso, pretensão de restituição do valor pago em face do responsável final (Recurso Especial n. 1.246.206, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 19.06.2012). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048389-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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