TJSC 2014.048419-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE DEPOSITADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. MANDATO EXTINTO. IMPORTE INDENIZATÓRIO TRANSMITIDO NA INTEGRALIDADE AOS HERDEIROS DO DE CUJUS. FACULDADE DE O PROCURADOR JUDICIAL HABILITAR SEU CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. Com o óbito do autor de ação indenizatória, cessada, pois, a eficácia do instrumento procuratório por ele outorgado ao profissional do Direito que o representava, inviabilizado resulta o levantamento dos honorários contratuais no próprio processo em que se efetuou o depósito dos respectivos valores, nos moldes preconizados pelo art. 22, § 4.º,do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O quantum indenizatório, a que fazia jus em vida o de cujus, passa a integrar o acervo hereditário, tendo o procurador judicial, no entanto, direito assegurado a habilitar seu crédito na ação de inventário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048419-9, de Tijucas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE DEPOSITADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. MANDATO EXTINTO. IMPORTE INDENIZATÓRIO TRANSMITIDO NA INTEGRALIDADE AOS HERDEIROS DO DE CUJUS. FACULDADE DE O PROCURADOR JUDICIAL HABILITAR SEU CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. Com o óbito do autor de ação indenizatória, cessada, pois, a eficácia do instrumento procuratório por ele outorgado ao profissional do Direito que o representava, inviabilizado resulta o levantamento dos honorários contratuais no próprio processo em que se efetuou o depósito dos respectivos valores, nos moldes preconizados pelo art. 22, § 4.º,do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O quantum indenizatório, a que fazia jus em vida o de cujus, passa a integrar o acervo hereditário, tendo o procurador judicial, no entanto, direito assegurado a habilitar seu crédito na ação de inventário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048419-9, de Tijucas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Tijucas
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