main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.048429-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL (BR-101) POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (AUTO PISTA LITORAL SUL). INSURGÊNCIA DO EXPROPRIADO CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. AVALIAÇÃO UNILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA E PROVISÓRIA QUE PODE SER DISPENSADA A CRITÉRIO DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPERVENIENTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM. IMPRESCINDÍVEL REEXAME, PELO JUIZ A QUO, QUANTO À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO, COM BASE NOS ELEMENTOS TÉCNICOS FORNECIDOS NO LAUDO PERICIAL NA ORIGEM. "A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1371208/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 22-3-2011) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048429-2, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

Data do Julgamento : 02/02/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Viviana Gazaniga Maia
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Biguaçu
Mostrar discussão