AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 287 E 461, §5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA ACOLHIDA. HIPÓTESE QUE, POR TRATAR-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A NÃO EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELO BANCO IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APONTADO PELO ADVERSO. PENALIDADE PRÓPRIA PREVISTA NO ARTIGO 475-B, §2º DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO MODIFICADA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA REJEITADO. CONCESSÃO DE DUAS OPORTUNIDADES COM LAPSOS RAZOÁVEIS PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA PREJUDICADO DIANTE DO SEU AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048434-0, de Campos Novos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).