TJSC 2014.048439-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, AO JUÍZO A QUO, DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. QUESTÃO ARGUIDA E COMPROVADA PELA PARTE AGRAVADA. InadmissIBILIDADE do RECLAMO. EXEGESE DO ARTIGO 526, parágrafo único, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO Do RECURSO. "1. Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo agravado, é causa de inadmissão do recurso. 2. A partir de então, deixou de ter relevância a comprovação da ausência de prejuízo para a parte agravada" (STJ; AgRg no AREsp n. 23.139/MA, Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 15/12/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048439-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, AO JUÍZO A QUO, DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. QUESTÃO ARGUIDA E COMPROVADA PELA PARTE AGRAVADA. InadmissIBILIDADE do RECLAMO. EXEGESE DO ARTIGO 526, parágrafo único, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO Do RECURSO. "1. Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo agravado, é causa de inadmissão do recurso. 2. A partir de então, deixou de ter relevância a comprovação da ausência de prejuízo para a parte agravada" (STJ; AgRg no AREsp n. 23.139/MA, Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 15/12/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048439-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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