HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, INCISO II, DA LEI N. 8.078/90). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA PROVA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGADA ADOÇÃO À TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DE A NARRATIVA ACUSATÓRIA REPOUSAR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NO FATO DE OS PACIENTES SEREM SÓCIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. "Consoante jurisprudência consolidada nesta Egrégia Corte, o delito tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, é um crime formal e de perigo abstrato, ou seja, que não exige lesão ou dano, contentando-se com a mera potencialidade lesiva" (STJ - Recurso Especial n. 1111672/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 29/09/2009), pelo que é de concluir-se pela desnecessidade de realização de perícia técnica. 2. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/12/2012). 3. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação, por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030022-6, de Joinville, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 05/08/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048453-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).