TJSC 2014.048489-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15) - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA - DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERE SUPOSTO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - SEGREGAÇÃO SEQUER DECRETADA - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NA CONCESSÃO LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048489-0, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15) - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA - DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERE SUPOSTO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - SEGREGAÇÃO SEQUER DECRETADA - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NA CONCESSÃO LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048489-0, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Camboriú
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