TJSC 2014.048494-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VERBERADA REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, COM DELIBERAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PERTENCERIAM AO AUTOR. JUNTADA DE BOLETO BANCÁRIO ATESTANDO O CUMPRIMENTO DO ACORDO SOMENTE DEPOIS DE PROFERIDA A DECISÃO OBJURGADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE DETERMINAM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO DIANTE DA PROVA COLACIONADA AO FEITO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048494-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VERBERADA REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, COM DELIBERAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PERTENCERIAM AO AUTOR. JUNTADA DE BOLETO BANCÁRIO ATESTANDO O CUMPRIMENTO DO ACORDO SOMENTE DEPOIS DE PROFERIDA A DECISÃO OBJURGADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE DETERMINAM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO DIANTE DA PROVA COLACIONADA AO FEITO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048494-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Palhoça
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