TJSC 2014.048499-3 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSÍVEL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. CONTEXTO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR O ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048499-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSÍVEL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. CONTEXTO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR O ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048499-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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