TJSC 2014.048506-7 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Pedido cumulados. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Multa cominatória. Manutenção. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido. A retirada do nome da consumidora do cadastro de maus pagadores, com arbitramento de multa diária, é viável enquanto discutida a dívida e só incidirá caso a obrigação seja desrespeitada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048506-7, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Pedido cumulados. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Multa cominatória. Manutenção. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido. A retirada do nome da consumidora do cadastro de maus pagadores, com arbitramento de multa diária, é viável enquanto discutida a dívida e só incidirá caso a obrigação seja desrespeitada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048506-7, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Biguaçu
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