Agravo de Instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Desapropriação. Suposto ajuste entre os dirigentes de autarquia municipal e terceiros, para falsear a avaliação do imóvel expropriado, conferindo-lhe a aparência de legalidade. Indícios seguros da prática de improbidade presentes. Indisponibilidade de bens. Alegada ausência de má-fé e consequente inexistência de ato ímprobo. Indícios de enriquecimento ilícito e dano ao erário. Mínimo existencial, contudo, que deve ser excluído da constrição. Recurso parcialmente provido para assegurá-lo ao agravante. Demonstrada a verossimilhança das alegações, a indisponibilidade de bens, de regra, é concedida objetivamente, visando à reparação do dano causado ao erário. Assim, constatando-se a robustez dos indícios da prática de improbidade, deve-se decretar a indisponibilidade dos bens do agente público, independentemente da existência ou não de prova cabal de dilapidação patrimonial. A constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de improbidade que se imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito , o essencial para sua subsistência (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048521-8, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).