TJSC 2014.048566-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO (CP, ARTS. 171 C/C 14, II). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. ÓBICE DO ART. 18 DO CPP E VERBETE 524 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CODENUNCIADOS. - É inviável a reabertura do inquérito e o oferecimento de denúncia diante da ausência de prova nova após seu arquivamento. - Os efeitos do presente writ devem ser estendidos aos interessados, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048566-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO (CP, ARTS. 171 C/C 14, II). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. ÓBICE DO ART. 18 DO CPP E VERBETE 524 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CODENUNCIADOS. - É inviável a reabertura do inquérito e o oferecimento de denúncia diante da ausência de prova nova após seu arquivamento. - Os efeitos do presente writ devem ser estendidos aos interessados, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048566-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Joinville
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