AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA EM FACE DE DECISUM QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO DECLAROU COMO PROTELATÓRIOS OS ACLARATÓRIOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. ASSEVERADA INCONGRUÊNCIA QUANTO AO CÔMPUTO DOS DIVIDENDOS ENCONTRADOS NO CÁLCULO ACOLHIDO PELA DECISÃO COMBATIDA. DEFENDIDA APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE OS DIVIDENDOS SÃO DEVIDOS DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM A INCIDÊNCIA, DESDE ENTÃO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ADOTADA NA MEMÓRIA DE CÁLCULO HOMOLOGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA PENALIDADE PROCESSUAL COMINADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS, PROCLAMANDO-OS PROTELATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE, FACE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048584-7, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).