TJSC 2014.048617-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048617-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048617-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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