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Jurisprudência


TJSC 2014.048635-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE JUNTAR NOS AUTOS CÓPIA DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE RELATIVA AOS DADOS CONSIGNADOS NA RADIOGRAFIA. DESCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. "[...] Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.010332-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-8-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048635-1, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Armazém
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