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Jurisprudência


TJSC 2014.048646-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA DA REQUERIDA EVIDENCIADAS. APELANTE QUE TINHA O DEVER DE CONFIRMAR DADOS CADASTRAIS ANTES DE NEGATIVAR O AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. PLEITEADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTIA MANTIDA. REQUERIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048646-1, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Videira
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