TJSC 2014.048653-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGÓCIO AFETO A FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA GUARNECER A COZINHA E A ÁREA DE SERVIÇO DE APARTAMENTO RECÉM-ADQUIRIDO PELO AUTOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CONSUMIDOR E DA FABRICANTE DO MOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES (CDC ART. 7.º). DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE ADEQÚA AO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE DEVE ALCANÇAR NÃO APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO CONTRATO, COMO TAMBÉM AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ADQUIRENTE PARA O NOVO IMÓVEL. ABALO ANÍMICO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048653-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGÓCIO AFETO A FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA GUARNECER A COZINHA E A ÁREA DE SERVIÇO DE APARTAMENTO RECÉM-ADQUIRIDO PELO AUTOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CONSUMIDOR E DA FABRICANTE DO MOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES (CDC ART. 7.º). DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE ADEQÚA AO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE DEVE ALCANÇAR NÃO APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO CONTRATO, COMO TAMBÉM AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ADQUIRENTE PARA O NOVO IMÓVEL. ABALO ANÍMICO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048653-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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