TJSC 2014.048660-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA DA DEMANDADA, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. EQUÍVOCO COMETIDO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO QUE, AO INVÉS DE CONSIGNAR O PRAZO PARA DEFESA PREVISTO NO ART. 915 DO CPC, APONTA AQUELE PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. ERRO QUE NÃO PODE SER REVERTIDO EM PREJUÍZO DA PARTE. CONTESTAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA, PARA TODOS OS EFEITOS, TEMPESTIVA. INVIABILIDADE DE O TRIBUNAL CONHECER DA QUESTÃO DE FUNDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU ABERTURA DE ETAPA INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048660-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA DA DEMANDADA, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. EQUÍVOCO COMETIDO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO QUE, AO INVÉS DE CONSIGNAR O PRAZO PARA DEFESA PREVISTO NO ART. 915 DO CPC, APONTA AQUELE PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. ERRO QUE NÃO PODE SER REVERTIDO EM PREJUÍZO DA PARTE. CONTESTAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA, PARA TODOS OS EFEITOS, TEMPESTIVA. INVIABILIDADE DE O TRIBUNAL CONHECER DA QUESTÃO DE FUNDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU ABERTURA DE ETAPA INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048660-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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