APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002532-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 20.8.2013). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL PELA CONFISSÃO DO CORRÉU E PELAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Embora a confissão, por si só, não seja apta para ensejar o decreto condenatório (CP, art. 197), é elemento de prova válido para sustentar a condenação, quando em consonância com os demais elementos probatórios". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056381-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 09.12.2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ESTABELECIDA, NO CASO, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048674-6, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).