ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INFORMAÇÕES VEICULADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL E REDE DE RÁDIO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA CONTRA PARTICULARES - INVIABILIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO TEM DIREITO A PRERROGATIVAS DESTINADAS AO CIDADÃO REPUBLICANO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA DISCUTIR SUPOSTO ABALO À HONRA E À IMAGEM EVENTUALMENTE DIRIGIDO AO PREFEITO. "Eventuais ataques ilegítimos a pessoas jurídicas de direito público podem e devem ser solucionados pelas vias legais expressamente consagradas no ordenamento, notadamente por sanções administrativas ou mesmo penais, soluções que, aliás, se harmonizam muito mais à exigência constitucional da estrita observância, pela administração pública, do princípio da legalidade, segundo o qual não lhe é dado fazer nada além do que a lei expressamente autoriza. Finalmente, cumpre dizer que os próprios fundamentos utilizados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pela doutrina para sufragar o dano moral da pessoa jurídica não socorrem os entes de direito público" (STJ - REsp 1258389/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 15.4.2014). "As condições da ação são matéria de ordem pública, a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 525/526). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048683-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).