APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EMITIDAS PELA EMPRESA DEMANDADA EM NOME DE EMPRESA DESATIVADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E DE PROPRIEDADE DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA. DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA COMPRA IRREGULAR QUITADOS PELA VIÚVA. CITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, VIÚVA QUE ERA SÓCIA DO MARIDO NA EMPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048695-9, de Urubici, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).