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Jurisprudência


TJSC 2014.048711-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAC, TEC, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE CORRESPONDÊNCIA, DE PROMOTORA DE CRÉDITO E GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS QUE NÃO FORAM COBRADOS PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 STJ. APELO PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048711-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Capital
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