APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE E ATENUANTE NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). VIABILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) E SUA QUANTIDADE (5,2 GRAMAS). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME RECONHECIDAS COMO NEGATIVAS, POIS O RÉU ENVOLVEU ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO, EXPONDO-O EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO, POR OUTRO LADO, DA NATUREZA DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, PORQUANTO UTILIZADA PARA FIXAR A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048718-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).