TJSC 2014.048720-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA POR FORÇA DA COISA JULGADA - NULIDADE PELO IMPEDIMENTO DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE TEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHA EM CONFRONTO COM O RELATO DA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU NÃO DERRUÍDA POR OUTRAS PROVAS - INCOERÊNCIAS QUE REVELAM A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048720-5, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA POR FORÇA DA COISA JULGADA - NULIDADE PELO IMPEDIMENTO DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE TEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO TRIBUNAL - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHA EM CONFRONTO COM O RELATO DA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU NÃO DERRUÍDA POR OUTRAS PROVAS - INCOERÊNCIAS QUE REVELAM A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048720-5, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Mafra
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