TJSC 2014.048722-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 38-A DA LEI N. 9.605/98). CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV; 114, I; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048722-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 38-A DA LEI N. 9.605/98). CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV; 114, I; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048722-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Brusque
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