TJSC 2014.048735-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DOs RECURSOs. "Versando o litígio sobre cobrança fundada em contrato empresarial de transporte de cargas, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça, bem como no item II.23 da Definição Conjunta de 18 de dezembro de 2000" (AC n. 2010.083564-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 26.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048735-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DOs RECURSOs. "Versando o litígio sobre cobrança fundada em contrato empresarial de transporte de cargas, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça, bem como no item II.23 da Definição Conjunta de 18 de dezembro de 2000" (AC n. 2010.083564-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 26.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048735-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Rio do Sul
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