APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, ALIADO A OUTRO ADOLESCENTE E TERCEIRO, MUNIDOS DE ARMA DE FOGO E FACA, SUBTRAÍRAM VÁRIOS OBJETOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGENTES QUE DESPEJARAM ALCÓOL SOBRE AS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM SOB A MIRA DO ARTEFATO BÉLICO, E UTILIZARAM ESPETO DE CHURRASCO PARA AGREDI-LAS E AMEAÇÁ-LAS. CONFISSÃO JUDICIAL, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E RELATOS DAS VÍTIMAS QUE CONFEREM CERTEZA À PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A CORROBORAR, COMPARSA QUE DELATOU O APELANTE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS (ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/1990). ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO ADMITEM PROVIDÊNCIA MAIS BRANDA. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.048760-7, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).