TJSC 2014.048776-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE CÓPIA DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PORÉM CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ISENTOU A CASA BANCÁRIA RÉ DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. ADEMAIS, APRESENTADA DEFESA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E POSTULANDO, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. SENTENÇA QUE AFASTOU AS TESES VENTILADAS NA PEÇA DE DEFESA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048776-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE CÓPIA DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PORÉM CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ISENTOU A CASA BANCÁRIA RÉ DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. ADEMAIS, APRESENTADA DEFESA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E POSTULANDO, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. SENTENÇA QUE AFASTOU AS TESES VENTILADAS NA PEÇA DE DEFESA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048776-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
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