APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES, ALÉM DA MINORAÇÃO DE TODAS AS PENAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE USUÁRIOS A CONFIRMAR A TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO IMPUTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO. VERBO NUCLEAR DO TIPO (ADQUIRIR DE TERCEIRA PESSOA OBJETO QUE SABIA SER PRODUTO DE INFRAÇÃO PENAL) NÃO EVIDENCIADO PELA ACUSAÇÃO. CRIME PRECEDENTE, ADEMAIS, NÃO EXPLICITADO COM PRECISÃO. INVIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO POR OUTRO DELITO. CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DOS FATOS QUE ORA SE ANALISAM PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E DE OUTRA JUSTAMENTE PARA QUE SE RECONHEÇA A REINCIDÊNCIA. PENAS QUE NÃO COMPORTAM REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048786-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).