APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO TENTADO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, C/C 14, INC. II, C/C 61, INC. II, ALÍNEA "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL) E DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCS. I E IV, C/C 61, INC. II, ALÍNEA "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA TODOS OS ATOS INFRACIONAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE PROVADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CONFISSÕES ESPONTÂNEAS DOS ADOLESCENTES. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO. INOCORRÊNCIA. CRIME COMPLEXO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DELITUOSA QUE IN CASU SE OPEROU COM A VIOLÊNCIA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FALTA DE SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA E INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO DO ASSALTO POR PARTE DOS INFRATORES QUE NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DO INJUSTO PENAL NA SUA FORMA TENTADA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA. INSURGÊNCIA CONTRA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. SEMILIBERDADE AOS MENORES J. C. DA S. M. E M. N. DA S. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE DOS ADOLESCENTES, AINDA QUE O ATO INFRACIONAL TENHA SIDO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA OS DEMAIS REPRESENTADOS. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, ALIADO À REITERAÇÃO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS E AO COMPORTAMENTO DESONROSO DOS MENORES EM SOCIEDADE, QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.048787-2, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).