TJSC 2014.048790-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR REMOTA RELACIONADA À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, ENSEJADORA DA AÇÃO TRABALHISTA E DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA MATERIAL (ABSOLUTA) DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048790-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR REMOTA RELACIONADA À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, ENSEJADORA DA AÇÃO TRABALHISTA E DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA MATERIAL (ABSOLUTA) DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048790-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Capital
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