TJSC 2014.048820-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM CRIMINAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH). CONEXÃO ENTRE OS SUPOSTOS ATOS DELITIVOS COMETIDOS NA MESMA OCASIÃO. ELEMENTOS COLHIDOS COMO PROVA DE UMA INFRAÇÃO QUE IRÃO INFLUENCIAR NA PROVA DO OUTRO DELITO. ARTS. 60 E 61 DA LEI N.º 9.099/1995. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CRIMINAL. CONFLITO REJEITADO. Reconhecendo-se a conexão entre os supostos crimes de menor potencial ofensivo e o de uso de documento falso (CNH), cometidos na mesma ocasião, por terem em comum elementos que servirão de provas um para o outro, prevalece a competência do Juízo Comum Criminal para o seu processamento e julgamento. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.048820-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 01-04-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM CRIMINAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH). CONEXÃO ENTRE OS SUPOSTOS ATOS DELITIVOS COMETIDOS NA MESMA OCASIÃO. ELEMENTOS COLHIDOS COMO PROVA DE UMA INFRAÇÃO QUE IRÃO INFLUENCIAR NA PROVA DO OUTRO DELITO. ARTS. 60 E 61 DA LEI N.º 9.099/1995. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CRIMINAL. CONFLITO REJEITADO. Reconhecendo-se a conexão entre os supostos crimes de menor potencial ofensivo e o de uso de documento falso (CNH), cometidos na mesma ocasião, por terem em comum elementos que servirão de provas um para o outro, prevalece a competência do Juízo Comum Criminal para o seu processamento e julgamento. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.048820-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 01-04-2015).
Data do Julgamento
:
01/04/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Capital
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