AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DO FEITO E DA PRAÇA REALIZADA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA. CASO CONCRETO EM QUE O IMÓVEL PRACEADO (ÚNICO BEM A SER PARTILHADO) FOI ARREMATADO PELO PRÓPRIO INVENTARIANTE (FILHO DO DE CUIUS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR). OMISSÃO, CONTUDO, DA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA RECORRENTE, O QUE SOMENTE APORTOU NOS AUTOS QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE. A) PRETERIÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA, POR FORÇA DE SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMÓVEL QUE ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. MATRIZ IDEOLÓGICA SUBJACENTE AO DISPOSITIVO QUE TEM ESTATURA CONSTITUCIONAL, QUAL SEJA O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA, EXSURGINDO PELO MENOS DOIS FUNDAMENTOS DE ORDEM PÚBLICA CONTRA A DESOCUPAÇÃO FORÇADA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA, ASSIM COMO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUE A MATÉRIA DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. HIGIDEZ DOS BROCARDOS NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS (NARRA A MIM O FATO QUE TE DAREI O DIREITO) E IURA NOUIT CURIA (A CORTE CONHECE O DIREITO). B) ADEMAIS, PROCESSO MACULADO DE NULIDADES. FEITO EM QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A ESPECIAL INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO OU CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO, INDEFERINDO-SE DE PRONTO SUA HABILITAÇÃO NO FEITO POR CULPA DO ANTIGO PATRONO QUE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO QUE FOI DETERMINADO, NA SEQUÊNCIA, SOMENTE PARA INFORMAR SEUS DADOS, O QUE FOI CUMPRIDO. ATO CONTÍNUO, SEM SEU CONHECIMENTO, NOMEOU-SE DEFENSOR PARA CONTINUAR SUA REPRESENTAÇÃO, VINDO SOMENTE A TOMAR CONHECIMENTO DAS ILEGALIDADES OCORRIDAS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPOSITIVA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA OU À LEGITIMIDADE DA ARREMATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE NÃO ENVOLVEU TERCEIROS INTERESSADOS QUE CONFIARAM NO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA TEMERÁRIA OMISSÃO CONSTATADA, PODENDO O VÍCIO SER RECONHECIDO DE FORMA INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, A NÃO SER QUANDO EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA E TRANSFERIDA A PROPRIEDADE DO BEM MEDIANTE SUA TRANSCRIÇÃO, ESTA NO CASO AINDA NÃO EFETIVADA. CONCLUSÃO: INVIABILIDADE DA ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A REGULAR REPRESENTAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE PODERIA EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 2.019, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, OU, AINDA, SER RESGUARDADO SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CONSOANTE ESTABELECIDO NO ART. 1.831 DO MESMO DIPLOMA. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE, DECLARANDO-SE A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048822-1, de São Joaquim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).