TJSC 2014.048823-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048823-8, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048823-8, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Navegantes
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