main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.048823-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048823-8, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Navegantes
Mostrar discussão