TJSC 2014.048828-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE SEUS BENS. PROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO. EXEGESE DOS ART. 231 INCISO II E 232, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048828-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE SEUS BENS. PROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO. EXEGESE DOS ART. 231 INCISO II E 232, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048828-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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