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Jurisprudência


TJSC 2014.048862-3 (Acórdão)

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. FATO QUE NÃO OBSTA A ANTECIPAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM À NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestado médico que indica a incapacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para o restabelecimento de auxílio-doença. 2. Mesmo quando ausente perícia judicial, presentes outros documentos que comprovem o dano sofrido, como atestados médicos, há de se ter por preenchido o requisito do fumus boni juris, necessário à concessão da antecipação da tutela que pretende, desde logo, a obtenção do benefício acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048862-3, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Navegantes
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