HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ESPOSADA EM DECISÃO ANTERIOR - REFERÊNCIA AOS MESMOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 413, § 3º, DO CPP - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048864-7, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).