TJSC 2014.048867-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. Como título de crédito, a cédula de crédito bancário é circulável por endosso. Portanto, apenas a via original faz prova do verdadeiro credor e, consequentemente, da legitimidade ativa para a causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048867-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. Como título de crédito, a cédula de crédito bancário é circulável por endosso. Portanto, apenas a via original faz prova do verdadeiro credor e, consequentemente, da legitimidade ativa para a causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048867-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Joinville
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