CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA FCEE. AUTORIDADE COM PODERES PARA CORRIGIR O ATO, ALÉM DE TER ASSINADO O EDITAL DO CERTAME. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PONTUAÇÃO DE QUESTÃO ANULADA QUE NÃO TERIA SIDO SOMADA À NOTA DA IMPETRANTE NA PROVA ESCRITA. ORDEM CRONOLÓGICA DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E RECURSOS QUE INFIRMA O ARGUMENTO DA CANDIDATA. PONTOS DEVIDAMENTE COMPUTADOS PELA COMISSÃO DO CERTAME. DOCUMENTO JUNTADO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS QUE EXTIRPA QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a candidata entendeu não ter sido agraciada com os pontos de questão anulada da prova escrita do concurso aberto pelo Edital n. 01/2014 da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE. No entanto, a prova documental demonstra que os pontos almejados já haviam sido somados à sua nota desde a primeira divulgação do resultado de tal prova, sendo vedado receber em duplicidade os pontos da mesma questão. Daí por que não há direito líquido e certo a ser tutelado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.048869-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).