TJSC 2014.048887-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL - TLLP (TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA) E TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (ALVARÁ SANITÁRIO) - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "[...] por força do princípio da 'actio' nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048887-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - TLLP (TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA) E TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (ALVARÁ SANITÁRIO) - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "[...] por força do princípio da 'actio' nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048887-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Chapecó
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